O Conselho Monetário Nacional estabeleceu as condições para que as instituições financeiras – e demais empresas autorizadas a funcionar pelo Banco Central – descartem os documentos físicos após o processo de digitalização. Os procedimentos estão previstos na Resolução BACEN nº 4.474, de 31 de março de 2016. A partir de agora as empresas poderão realizar a produção e a gestão de documentos digitalizados – e descartar o respectivo documento de origem – desde que o processo de digitalização cumpra algumas regras, especialmente:

(1) produção e manutenção de uma cópia de segurança dos documentos digitalizados;

(2) utilização de padrão de assinatura digital legalmente aceito (ICP-Brasil), de forma a assegurar a autenticidade e integridade do documento digitalizado;

(3) proteção contra acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados;

(4) padrão de qualidade da imagem do documento digitalizado;

(5) indexação que possibilite a localização, o gerenciamento e a preservação do documento digitalizado e

(6) manutenção dos arquivos eletrônicos dos documentos digitalizados – e as cópias de segurança – em território nacional. 

Para que possam substituir seus acervos físicos por documentos eletrônicos, os bancos, as cooperativas de crédito, as administradoras de consórcio e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central precisam digitalizar os documentos físicos com uso de assinatura digital, bem como utilizar ferramentas de gerenciamento eletrônico. É importante ressaltar que isso se refere exclusivamente ao tratamento dado ao arquivo físico existente nas empresas, não se aplicando aqueles documentos que já são emitidos em formato eletrônico. Isto porque os documentos que já nascem digitais (emitidos e assinados eletronicamente) possuem presunção legal de veracidade e autenticidade, nos termos do art. 411 do Novo Código de Processo Civil, e podem ser utilizados em qualquer tipo de processo judicial, físico ou eletrônico.

 

Clique aqui e veja o documento completo da RESOLUÇÃO Nº 4.474.

Para ler a notícia completa clique aqui

DICA GUARDIÃO DIGITAL Atendemos 100% a Resolução nº 4.474, de 31 de março de 2016 do Banco Central que estabelece procedimentos para a produção e a gestão de documentos digitalizados bem como para o descarte das matrizes físicas dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente.

Avenida Percy Gandini, 3905,

Centro Industrial Pascutti - 15077-381

São José do Rio Preto - SP, Brasil

+55 (17) 3227-4428 

+55 (17) 3512-9114  

contatoguardiaodigital.com.br

 

© 2015 Guardião Digital. Todos os Direitos reservados.