O presidente do Superior Tribunal de Justiça Francisco Falcão decidiu dar continuidade a processo cujo seguimento havia sido negado por falha na digitalização. A falha foi constatada após a defesa apresentar recurso para vista das custas processuais. Veja a decisão do mesmo abaixo:

 “Verifico que assiste razão ao agravante. Houve falha na digitalização do processo na origem, conforme documentos encaminhados pelo tribunal. Assim, com fundamento no art. 1.021, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão agravada e determino a distribuição dos autos”, diz a decisão.

O advogado de defesa Leonardo Ranña interpôs agravo interno para que os documentos fossem analisados novamente. Como o processo hoje em dia é eletrônico, a digitalização dos documentos é realizada pelo tribunal regional, que os envia ao STJ. No caso em questão, não foi digitalizado um documento que comprovava o pagamento das contas processuais.

O ministro Falcão já havia negado seguimento ao recurso por não atender a exigência do artigo 511 do antigo CPC. Segundo o artigo, “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

 

Clique aqui para ver a decisão oficial do Ministro Francisco Falcão . 

 

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